Esta secção é meramente informativa. Apenas inclui textos legislativos relacionados com os animais de companhia.

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[Não é necessário o envio do documento, apenas da referência e data de publicação ou assunto - ex: Decreto-Lei nº 74/2007, de 27 de Março].
  

Decreto-Lei nº 74/2007	Altera a legislação em vigor, alargando o regime consagrado no Decreto-Lei nº 118/99, de 14 de Abril, às pessoas com  deficiência sensorial, mental, orgânica e motora e reconhece-se expressamente o direito de estes cidadãos acederem a locais, transportes e estabelecimentos públicos acompanhados de cães de assistência. Ficheiro PDF
Lei nº 49/2007	Primeira alteração aos Decretos-Lei nos 312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia. Ficheiro PDF
Decreto-Lei nº 15/2005	O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2003/104/CE, da Comissão, de 12 de Novembro, que altera a Directiva n.o 82/471/CEE, do Conselho, de 30 de Junho, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais. Ficheiro PDF
Decisão 2004/301/CE	Que derroga das Decisões 2003/803/CE e 2004/203/CE no que respeita ao formato dos certificados e passaportes aplicáveis à circulação sem carácter comercial de cães, gatos e furões e que altera a Decisão 2004/203/CE. Ficheiro PDF
Despacho nº 19661 / 2004	Autoriza a sua venda e fixa em E 3 por unidade o preço do passaporte para animais de companhia, ficando a cargo das direcções regionais de agricultura e dos serviços competentes das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores o seu fornecimento aos utilizadores. Ficheiro PDF
Portaria nº 585/2004	Define os termos em que se efectuam os contratos de seguros obrigatórios para cães de raças potencialmente perigosas. Ficheiro PDF
Portaria nº 422/2004	Determina quais as raças de cães e os cruzamentos de raças que são considerados potencialmente perigosos. Ficheiro PDF
Portaria nº 421/2004	Aprova  o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos.   Ficheiro PDF
Decreto-Lei nº 315/2003	Para além de alterar o Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de  Outubro, proceder a rectificações ao seu texto, bem como acrescentar aspectos que reforçam as normas de bem-estar dos animais de companhia. Ficheiro PDF
Decreto-Lei nº 314/2003	Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ), constituído pelo conjunto de acções de profilaxia médica e sanitária. Ficheiro PDF
Decreto-Lei nº 313/2003	Cria o Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (SICAFE), que estabelece as exigências em matéria de identificação electrónica de cães e gatos, enquanto animais de companhia, e o seu registo numa base de dados nacional. Ficheiro PDF
Decreto-Lei nº 312/2003	Estabelece as normas aplicáveis à detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia. Ficheiro PDF
REGULAMENTO (CE) N.o 998/2003 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO	Relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho. Ficheiro PDF
Portaria nº 1427/2001	Licenciamento de Canis e Gatis  Ficheiro PDF
Decreto-Lei nº 276/2001	Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia. Ficheiro PDF
Decreto-Lei nº 91/2001	Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses, que envolve um conjunto de acções de profilaxia médica e sanitária destinadas a manter a indemnidade do território nacional  relativamente à raiva animal Ficheiro PDF
Portaria nº 124/99	Estabelece as normas a que devem obedecer os ensaios clínicos a realizar em animais, de modo a garantir a sua integridade física e a eficácia e segurança dos medicamentos veterinários. Ficheiro PDF
Decreto-Lei nº 118/99	Estabelece o direito de acessibilidade dos deficientes visuais acompanhados de cães-guia a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, e, bem assim, as condições a que estão sujeitos estes animais quando no desempenho da sua missão. Ficheiro PDF
Decreto-Lei nº 28/1996	Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 93/119/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, relativa à protecção dos animais no abate e ou occisão. Ficheiro PDF
Lei nº 92/1995	Protecção dos Animais Ficheiro PDF
Decreto-lei 129/1992	Estabelece as normas mínimas relativas à protecção de animais utilizados para fins científicos. Ficheiro PDF
Declaração da UNESCO 27/ Janeiro 1978	Declaração Universal dos Direitos dos Animais. Ficheiro PDF